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Lista de Jurisprudências

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE. ALTERAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA PARCIAL.

1. Em casos de benefício por incapacidade, uma sentença de improcedência não implica a impossibilidade de nova ação previdenciária sobre o mesmo tema, desde que haja modificação do suporte fático, seja pela superveniência de nova doença incapacitante, seja pelo agravamento da doença anterior.

2. Nesses casos, comprovada na nova demanda a incapacidade, seu termo inicial não pode retroagir, em princípio, à data anterior ao trânsito em julgado da primeira ação, sob pena de violação à coisa julgada parcial. (TRF4, AR 0004231-96.2015.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 25/03/2019)

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PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TOXOPLASMOSE CONGÊNITA. AGRAVAMENTO E PROGRESSÃO DA DOENÇA. CEGUEIRA BILATERAL. AFASTADO ÓBICE DE DOENÇA PREEXISTENTE. INCAPACIDADE POSTERIOR. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3o, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as demandas voltadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. O direito à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença pressupõe a presença de 3 requisitos: (1) qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei no 8.213/91, que dispensam o prazo de carência, e (3) requisito específico, relacionado à existência de incapacidade impeditiva para o labor habitual em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após o ingresso no RGPS, nos termos do art. 42, § 2o, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei no 8.213/91. 3. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez em face da prova do agravamento e progressão da doença, que, embora congênita e presente desde o nascimento, causou a incapacidade anos após o ingresso no Regime Geral de Previdência Social. Incapacidade total e permanente para todo e qualquer tipo de trabalho. Cegueira bilateral. (TRF-4 – APL: 50159107620184049999 5015910-76.2018.4.04.9999, Relator: ALCIDES VETTORAZZI, Data de Julgamento: 12/03/2019, QUINTA TURMA). 

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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PRÉ- EXISTÊNCIA. AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 25%. CEGUEIRA BILATERAL. SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO PASSIVO. TEMA No 810 DO STF. REFORMATIO IN PEJUS. COISA JULGADA MATERIAL. OFENSA. NÃO-OCORRÊNCIA.

1. Tomando como referência o montante previsto no dispositivo do novo CPC, tratando- se de benefício cujo valor corresponde a, no máximo, um salário mínimo por mês, e levando-se em consideração o período entre o cancelamento administrativo e a data da publicação da sentença, é forçoso concluir que o valor da condenação, acrescido de correção monetária e juros, não excederá 1000 (mil) salários mínimos, não sendo caso de conhecer da remessa necessária. 2. Demonstrada incapacidade total e permanente desde a data do cancelamento da aposentadoria por invalidez, correta a sentença que determina o restabelecimento do benefício. 3. De acordo com o art. 42, § 2o, da Lei 8.213, de 1991, a pré-existência da doença não obsta a concessão de benefício se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento. 4.Atestada incapacidade permanente para os atos da vida diária ou tratando-se de causa incapacitante elencada no próprio Decreto 3.048/99, que regulamentadou o art. 45 da Lei 8.213/91, é devido o adicional de 25%. 5. Sistemática de atualização do passivo observará a decisão do STF consubstanciada no seu Tema no 810. Procedimento que não implica reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material. (TRF-4 - APL: 50052213020154047104 RS 5005221-30.2015.4.04.7104, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 17/04/2018, QUINTA TURMA)

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PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. Se a complexidade e as características singulares da doença de que padece a parte indicarem a necessidade de avaliação por médico especialista, deve ser assegurada a produção da prova, anulando-se a sentença, reabrindo-se a instrução processual e designando-se nova perícia por médico com habilitação específica.(TRF-4 - AC: 50226522120174047100 RS 5022652-21.2017.4.04.7100, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 25/04/2018, SEXTA TURMA)

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