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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE_______






 

Autos nº ________________________




 

INVENTARIANTE e outros herdeiros, já devidamente qualificados, por seu procurador, nos autos de INVENTÁRIO, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar os Pedidos de Quinhões através do incluso Esboço de Formal de Partilha, nos termos do Art. 1.022 do CPC/73 (Art. 647 do NCPC/15), e requer que seja homologada por Sentença a Partilha, determinando a expedição do competente ESBOÇO DO FORMAL DE PARTILHA, consoante o Art. 1.027 (Art. 655) do mesmo diploma legal.

 

FATOS E FUNDAMENTOS 

 

Primeiramente requer seja adiado o pagamento do ITCD para momento posterior e seja homologada a presente partilha visando que os herdeiros possam administrar o patrimônio de forma individualizada.

 

Veja que o recolhimento do ITCD para momento posterior em nada trará prejuízo ao Estado, pois os bens só poderão ser transmitidos após a escritura feita em cartório, mas o formal de partilha vai criar a obrigação individualizada de cuidar dos bens bem como pagar os impostos, a medida que cria o sentimento de dono, além do que trará fim ao presente processo

Formal de Partilha pagamento de ITCD na escritura dos imóveis, Tema 1074 do STJ

R$ 29,99Preço

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