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Analisando o contrato legal

DIREITO DO TRÂNSITO

Arquivo

A Consultoria Jurídica de Trânsito visa a prestação dos seguintes serviços:

 

  • Redução de multas, evitar a perda de pontos na CNH e até mesmo impedir suspensões, economizando tempo e dinheiro a longo prazo.

  • Os especialistas possuem amplo conhecimento sobre as complexidades das normas de trânsito e são hábeis em sua aplicação em situações únicas, visando encontrar resoluções personalizadas.

  • Defesa Eficiente: Nas situações em que são necessários recursos, um profissional do direito pode oferecer argumentos consistentes e positivos, elevando as possibilidades de êxito.

  • Desembaraço na Resolução do Conflito: Contar com um profissional do direito especializado ao seu dispor proporciona conforto, garantindo que você está agindo de forma adequada para solucionar suas questões jurídicas no trânsito.

É POSSÍVEL RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?
 
Essa é uma dúvida da maioria dos motorista.
A resposta é Sim! Independente da infração, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal Brasileira, todo cidadão tem direito à ampla defesa.
 
Portanto, aquele que sofre algum processo judicial ou administrativo tem o direito assegurado pela Constituição de apresentar sua versão dos fatos e se defender de todas as formas técnicas possíveis.
 
Sendo assim, caso algum órgão de trânsito registre uma penalidade sua, é dever deste oportunizar sua defesa em todas as instâncias.

FUI PEGO NA LEI SECA. QUAIS SÃO AS PENALIDADES?

Lei Seca  tem como objetivo proibir que pessoas dirijam sob a influência de álcool ou outra substancia psicoativa e é uma infração que prevê a multa e a suspensão do direito de dirigir na própria infração. Sendo assim, se o motorista ingerir bebida alcoólica e passar pelo teste do bafômetro durante uma fiscalização, com certeza sofrerá punição. Esse tipo de infração é de natureza gravíssima e a punição é multa no valor de R$ 2.934,70 (10 vezes o valor de R$ 293,47 por conta do fator multiplicador) e também a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Além disso, o veículo poderá ser apreendido caso não apresente um condutor habilitado para levá-lo. 

Importante destacar que não existe redução da quantidade de meses de suspensão da CNH em hipótese alguma.

Veja que apoós o prazo da suspensão de 12 meses, o motorista para reaver sua habilitação deverá se submeter a um curso de reciclagem, composto por 30 horas, cada uma com 50 minutos de duração.

COMO RECORRER DE UMA MULTA DE TRÂNSITO?

Ao cometer uma infração de trânsito, o motorista recebe uma notificação de trânsito informando que foi autuado;
Sendo assim, após o recebimento da notificação, o motorista terá 15 dias para recorrer da multa, perante o orgão que o autuou.
Então é possível fazer uma defesa prévia, e se este recurso não for aceito ainda é possível recorrer por mais duas etapas, em primeira e segunda instância. Sendo estes recursos aos seguintes orgãos: Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).

As empresas podem descontar as multas dos motoristas?

A resposta é sim, porém alguns cuidados devem ser tomados. Para que seja possível efetuar esses descontos, a jurisprudência (as decisões dos tribunais) entende que o empregador ao descontar e responsabilizar o empregado deve ter a certeza de que a infração foi cometida com dolo, ou seja com intenção de infringir a norma de trânsito.

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